Termos de uso
Versão 2026-08-27
Serviço operado por Postulare Educação e Software Ltda. A cobrança da assinatura é processada, em caráter provisório, por Vale Administração e Perícia Judicial Ltda., CNPJ 45.946.821/0001-53, que figurará como recebedora no seu extrato e no documento fiscal.
1. O que este serviço faz
O sistema busca comunicações processuais publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em nome da OAB cadastrada pelo assinante, organiza os processos, calcula prazos segundo a legislação processual aplicável e apresenta a memória de cada cálculo.
2. O que este serviço NÃO faz — leia com atenção
O sistema é ferramenta de apoio. Ele não substitui a conferência do advogado, não presta consultoria jurídica e não assume a responsabilidade profissional pelo acompanhamento processual, que permanece integralmente do assinante.
O cálculo depende de dados publicados por terceiros (tribunais e CNJ) e de calendários forenses que variam por tribunal e por comarca. Quando o sistema não tem base suficiente, ele avisa em vez de apresentar uma data — mas a conferência final é sempre do assinante.
Indisponibilidade das fontes públicas, alteração de layout dos diários, falha de rede ou suspensão de expediente não comunicada podem impedir a captura de uma comunicação. Não garantimos a captura integral de toda intimação, e o assinante deve manter a própria rotina de conferência.
3. Assinatura, pagamento e cancelamento
A assinatura é mensal, no valor de R$ 100,00, cobrada de forma recorrente por meio do Asaas. O pagamento pode ser feito por Pix, boleto ou cartão.
Enquanto durar o caráter provisório indicado no início deste documento, a cobrança é emitida por Vale Administração e Perícia Judicial Ltda. (CNPJ 45.946.821/0001-53) em nome do serviço. É esse o nome que aparecerá na sua fatura, no seu extrato e na nota fiscal — e não o da operadora do serviço. Avisaremos quando isso mudar.
O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pela tela de assinatura e encerra as cobranças futuras. Cobranças já vencidas e não pagas permanecem devidas.
Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o assinante pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos.
Atraso. Vencida a mensalidade, o acesso e a busca de intimações continuam por 10 dias. Depois desse prazo a conta é suspensa, e o sistema deixa de consultar o Diário em nome do assinante — o que é informado de forma destacada na tela de assinatura.
4. Conta, acesso e sigilo
O assinante é responsável pela guarda das suas credenciais e por todo uso feito com elas. Os dados de cada conta são isolados: nenhum assinante tem acesso a processos, clientes ou comunicações de outro.
5. Dados do assinante
Os dados inseridos pertencem ao assinante. Ele pode solicitar a exportação ou a exclusão a qualquer momento, conforme a política de privacidade. Após o encerramento da conta, os dados são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigação legal e depois eliminados.
6. Suspensão por uso indevido
Podemos suspender a conta que tente acessar dados de outro assinante, automatizar o serviço de modo a comprometer as fontes públicas consultadas, ou usar o sistema para finalidade ilícita.
7. Limitação
Salvo dolo ou culpa grave, e nos limites da lei, a responsabilidade decorrente do uso do serviço fica limitada ao valor pago pelo assinante nos 12 meses anteriores ao evento.
8. Alterações
Alterações destes termos são publicadas com nova versão e comunicadas ao assinante. O uso após a comunicação implica aceite da nova versão.
9. Como falar conosco
Suporte por WhatsApp: (62) 99159-9738 (abrir conversa). Assuntos relativos a dados pessoais: contato@postulare.com.br.